Segurança e Agilidade Ambiental:Nova Lei Federal (15.299/2025)

Foi sancionada a Nova Lei Federal nº 15.299, de 22 de dezembro de 2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Esta legislação traz uma mudança significativa que impacta diretamente a gestão de síndicos e administradores em relação às árvores que representam risco à segurança, seja em áreas comuns do condomínio ou […]
Recarga Elétrica em Condomínios:Direito Garantido (PL 425/2025)

A recente aprovação do Projeto de Lei nº 425/2025 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), em dezembro de 2025, marca um avanço significativo para a mobilidade elétrica.