Autor: Rafael Correa

Segurança e Agilidade Ambiental:Nova Lei Federal (15.299/2025)

Foi sancionada a Nova Lei Federal nº 15.299, de 22 de dezembro de 2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Esta legislação traz uma mudança significativa que impacta diretamente a gestão de síndicos e administradores em relação às árvores que representam risco à segurança, seja em áreas comuns do condomínio ou […]

Política de Privacidade, Política de Cookies e Termo de Uso

Na Melhor ADM, privacidade e segurança da informação, são prioridades, e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes. Por isso, nesta presente Política de Privacidade, informamos de forma clara e objetiva, como é feita a coleta, uso e transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nosso site.

Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

Dessa forma, a Melhor Administracao de Imoveis LTDA, doravante denominada simplesmente como “MELHOR ADM”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.493.851/0001-01, no papel de Controladora de Dados, destaca, que os seus dados coletados em nosso site, poderão ser tratado internamente e externamente, sempre cumprindo ao disposto na presente Política de Privacidade.

1. Quais dados coletamos sobre você e para qual finalidade?

Nosso site coleta e utiliza alguns dados pessoais seus, de forma a viabilizar a prestação de serviços e aprimorar a experiência de uso.

Se você tiver interesse em participar de processo seletivo quando disponível, ao entrar na área “Trabalhe Conosco” será levado ao ambiente de seleção e recrutamento, onde poderá interagir com a empresa e dar prosseguimento a regulamentos específicos.

1.1. Dados pessoais fornecidos pelo titular

  • Nome completo, data de nascimento, endereço completo;
  • Número e/ou imagem da Carteira de Identidade (RG);
  • Número e/ou imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • Número e/ou imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
  • Dados constantes em Curriculum Vitae encaminhados diretamente pelo candidato/titular
 

1.1.1. Dados acima são para elaboração:

  • Cadastro do titular do imóvel;
  • Cumprir obrigações decorrentes da legislação cível e fiscal;
  • Compartilhar os dados de cadastro fornecedores da “Melhor ADM” amparados pelo Art. 7, IX e X da Lei 13.709/2018;
  • Para uso do R.H. no processo de seleção.
 

1.2. Dados pessoais coletados automaticamente

São coletados dados obrigatórios para usabilidade do site, registrando de forma anônima o titular, identificando seu Browser, endereço IP de origem, nome do equipamento. São coletados dados, se o titular der o consentimento no próprio site, os cookies Obrigatórios, Estatísticos, Marketing e o próprio controle de cookies.

1.3. Envio de E-Mails

Na busca da manutenção da segurança a “Melhor ADM”, poderá encaminhar as correspondências aos titulares de unidades administradas por nossa empresa, através de e-mails, ressaltando que sempre aplicamos meios de segurança (senha), para que o arquivo, não seja aberto por terceiros.

Para que seja mantida a segurança nos envios, é necessário que aos casos em que ocorra troca/substituição do e-mail cadastrado, junto a “Melhor ADM”, o titular, comunique imediatamente o novo endereço de e-mail para administradora através dos canais disponíveis em nosso site.

  1. Como coletamos os seus dados?

Nesse sentido, a coleta dos seus dados pessoais ocorre da seguinte forma:

Através de direcionamento por clicar na opção fale conosco via WhatsApp e opção de contato.

 2.1. Consentimento

É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a “Melhor ADM” a tratar seus dados.

Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento. 

O seu consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé da “Melhor ADM” para com seus usuários/clientes, seguindo as regulações legislativas pertinentes.

Ao utilizar os serviços da “Melhor ADM” e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.

A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento, salvo aos casos em que haja alguma relação comercial e/ou tenha outra lei que defina a manutenção dos dados por determinado tempo, para cumprimento de efeitos legais.

É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do site que dependa da operação. Tais consequências serão informadas previamente.

  1. Quais são os seus direitos?

A “Melhor ADM” assegura a seus usuários/clientes seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:

Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.

Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.

Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.

Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.

Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a “Melhor ADM” trata a seu respeito.

Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.

Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados, aos casos em que não haja outra legislação que impeça tal revogação.

Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.

  1. Como você pode exercer seus direitos de titular?

Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com a “Melhor ADM” através dos seguintes meios disponíveis: dpo@melhoradm.com.br 

De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.

  1. Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?

Seus dados pessoais coletados pela “Melhor ADM” serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.

De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e a “Melhor ADM” perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes poderão serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 lei geral de proteção de dados, a saber:

I – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

IV – Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados. 

O armazenamento de dados coletados pela “Melhor ADM” reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.

  1. O que fazemos para manter seus dados seguros?

Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.

Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.

Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:

  • Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais
  • O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade
  • Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.

A “Melhor ADM” se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente.

Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

  1. Com quem seus dados podem ser compartilhados?

Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a “Melhor ADM” não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado. 

Seus dados poderão ser compartilhados com nossos prestadores de serviço de manutenção do site e gráfica:

KBMT SERVIÇOS EM INFORMATICA LTDA, CNPJ SOB O Nº 09.096.932/0001-54

Estes recebem seus dados apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços contratados e nossos contratos são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro.

Todavia, nossos parceiros têm suas próprias Políticas de Privacidade, que podem divergir desta. Recomendamos a leitura desses documentos, que você pode acessar aqui:

Política de Privacidade do nosso parceiro: Impressões e Digitalizações de Documentos | KBMT

Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são:

I – Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.

II – Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática

III – Proteção dos direitos da “Melhor ADM” em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.

IV- Aos casos de Inadimplência, a “Melhor ADM”, fica desde já autorizada ao compartilhamento dos dados da Pessoa Física, relacionado (s) com o (s) contrato (s) inadimplido (s), com o fornecedor de serviço de cobranças do seu condomínio.

7.1. Transferência internacional de dados

Caso haja a necessidade de compartilharmos seus dados com empresas sediadas em países estrangeiros, de toda forma, o compartilhamento estará sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais legislações brasileiras de proteção de dados

Nesse sentido, a “Melhor ADM” se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas.

Ao concordar com essa Política de Privacidade, você concorda com esse compartilhamento, que se dará conforme as finalidades descritas no presente instrumento.

 

8. Cookies ou dados de navegação

A “Melhor ADM” faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso.

Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.

A “Melhor ADM” utiliza os seguintes Cookies: Obrigatórios (São os cookies necessários ajudam a tornar um site utilizável, permitindo funções básicas como navegação de página e acesso a áreas seguras do site. O site não pode funcionar corretamente sem esses cookies.), Preferenciais (São os cookies preferenciais permitem que um site se lembre de informações que mudam a forma como o site se comporta ou se parece, como o seu idioma preferido ou a região em que você está.), Estatísticas (São os cookies estatísticos ajudam os proprietários de sites a entender como os visitantes interagem com os sites, coletando e relatando informações anonimamente.), Marketing (São os cookies de marketing são usados para rastrear visitantes em websites. A intenção é exibir anúncios relevantes e atraentes para o usuário individual e, portanto, mais valiosos para editores e anunciantes terceirizados.), Outros (Cookies não classificados são cookies que estamos classificando, junto com os provedores de cookies individuais.).

Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.

Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies. Você pode acessar tutoriais sobre o tema diretamente nos links abaixo:

Se você usa o Internet Explorer.

Se você usa o Firefox.

Se você usa o Safari.

Se você usa o Google Chrome.

Se você usa o Microsoft Edge.

Se você usa o Opera.

Você pode ter maiores informações sobre os Cookies que utilizamos e como eles funcionam na nossa Central de Privacidade, acesse via opção preferencias.

 

9. Alteração desta Política de Privacidade

A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 07/11/2025.

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.

Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas.

Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente. 

 

10. Responsabilidade

A “Melhor ADM” prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.

Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela “Melhor ADM”, comprometemo-nos a segui-las. 

10.1 Isenção de responsabilidade

Conforme mencionado no Tópico 6, embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a “Melhor ADM” não se responsabiliza por:

I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento.

Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.

II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da Melhor ADM.

Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.

III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços da “Melhor ADM”; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário/cliente.

 

11. Encarregado de Proteção de Dados

A Melhor ADM disponibiliza os seguintes meios para que você possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular: dpo@melhoradm.com.br

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através dos seguintes canais:

Encarregado: Luiz Freitas 
Telefone: 11 4580-4100
E-mail: dpo@melhoradm.com.br